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Advogada tributarista Larissa Milk avalia impactos e aponta que simplificação exigirá ajustes estruturais e tecnológicos do setor produtivo
A aprovação da reforma tributária marca um dos momentos mais significativos da economia brasileira nas últimas décadas. A proposta, que altera de forma profunda as regras fiscais e a estrutura de arrecadação do país, promete simplificar o sistema e trazer mais transparência, mas também impõe um grande desafio de adaptação para empresas e governos.
Segundo a advogada tributarista Larissa Milk, sócia do escritório Milk Advocacia, a principal transformação está na unificação dos tributos sobre o consumo, substituindo cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
“A reforma busca reduzir a sobreposição de cobranças e aumentar a previsibilidade das relações fiscais. Na prática, cria um ambiente mais racional e menos burocrático para o setor produtivo”, destaca Larissa Milk.
Apesar do otimismo em torno da simplificação, a especialista lembra que o processo de transição será longo e complexo, com coexistência das regras antigas e novas até 2033. Nesse período, as empresas precisarão revisar seus modelos contábeis, sistemas de gestão e estratégias de precificação para atender às novas exigências.
Outro ponto de destaque é a criação do Imposto Seletivo, voltado para produtos e serviços que causam impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A medida reforça o caráter extrafiscal da tributação — utilizando impostos não apenas como fonte de arrecadação, mas como instrumento de política pública. “Mais do que arrecadar, o sistema tributário passa a refletir valores sociais, como sustentabilidade e saúde pública”, explica a advogada.
A reforma também redesenha o modelo de repartição de receitas, alterando a lógica de arrecadação para o local de consumo, e não mais de origem. A mudança tende a beneficiar estados consumidores, principalmente nas regiões Sudeste e Nordeste, mas traz desafios para estados produtores, que precisarão reavaliar suas estratégias fiscais e econômicas.
Para Larissa Milk, o sucesso da reforma dependerá da cooperação entre entes federativos e da modernização tecnológica das administrações públicas e privadas. “O cumprimento das novas obrigações exigirá investimento em tecnologia, capacitação de equipes e adequação de sistemas. A transparência e a rastreabilidade das operações serão fundamentais”, afirma.
A advogada ressalta que o momento demanda uma mudança de mentalidade: “Simplificar não é apenas reduzir impostos, mas torná-los mais justos, eficientes e compatíveis com o desenvolvimento sustentável do país.”
